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Contrato com o Cliente do eFax

(Para ver o contrato com o cliente para contas empresariais, acesse www.efaxcorporate.com)

Esses termos de serviço entram em vigor em 23 de novembro de 2012 para os usuários atuais e, mediante aceitação, para os novos usuários.

LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE USAR O WEBSITE OU SE INSCREVER NOS SERVIÇOS
  1. Serviços eFax.
  2. Uso do serviço eFax Pro.
  3. Uso do serviço eFax Plus.
  4. Uso do Serviço eFax; Política de Uso Razoável.
  5. Armazenamento de fax.
  6. Recursos de e-mail.
  7. Uso do serviço eFax Broadcast.
  8. Política de Privacidade.
  9. Responsabilidades do Cliente.
  10. Política para propaganda por fax não solicitada/Caixa de entrada de resposta de spam.
  11. Rescisão.
  12. Declarações do cliente.
  13. Modificações do contrato do cliente.
  14. Modificações dos serviços.
  15. Conta do associado, número de identificação pessoal (PIN) e segurança.
  16. Isenção de responsabilidade de garantia e limite de responsabilidade.
  17. Encargos.
  18. Rescisão por falta de pagamento.
  19. Atualizações de cartão de crédito e de débito.
  20. Propriedade.
  21. Indenização.
  22. Proibição de revenda dos serviços.
  23. Participação em promoções de anunciantes.
  24. Avisos, consentimento
  25. Termos gerais.
  26. Outros direitos autorais/propriedade.
  27. Gravação de chamada telefônica.
  28. Avisos legais.

Este Contrato, que rege os termos e condições de uso dos serviços eFax®, é firmado entre você ("você" ou "cliente"), como usuário autorizado desses serviços, e a J2 Global, Inc., uma empresa da Delaware ("J2 Global"). Não obstante o anteriormente exposto, o serviço será fornecido e você será legalmente um cliente da (i) J2 Global, Inc. se receber um número de telefone do serviço da localidade dos EUA ou América Latina ou da (ii) J2 Global Ireland Limited se receber um número de telefone do serviço de localidades fora dos EUA e América Latina.

Abaixo estão os detalhes de contato da j2 Global Ireland Ltd.:
Endereço: Unit 3, Woodford Business Park, Santry, Dublin 17, Ireland
Número de inscrição: 379517 - número VAT: IE 6399517U

Abaixo estão os detalhes de contato da J2 Global, Inc.:
Endereço: 6922 Hollywood Boulevard, 5th Floor, Los Angeles, CA 90028, U.S.A.

Este contrato junto com regras de operação, políticas (inclusive a Política de privacidade, uma cópia atualizada dessa política está disponível em www.efax.com/privacy.html, tabelas de preços ou outros documentos complementares expressamente incorporados aqui para consulta e publicados de tempos em tempos pela j2 Global (coletivamente, o "contrato"), constitui o contrato integral entre a j2 Global e você com relação aos serviços eFax e substitui todos os contratos anteriores entre as partes sobre o assunto deste contrato. Não obstante o anteriormente exposto, o uso de qualquer software fornecido pela j2 Global relacionado com os serviços deverá estar de acordo com um contrato apartado que rege o uso de tal software pelo cliente. Para efeitos deste contrato "serviços eFax" ou "serviços" são definidos como todo e qualquer serviço oferecido pela j2 Global a você no presente e no futuro. Ao usar os serviços eFax, você confirma sua aceitação e concorda em cumprir com este contrato.

Para clientes canadenses: observe que quando você faz um pedido de compra neste website, isso constitui uma oferta de compra e a ação permanece sujeita a aceitação da j2 Global. Os produtos ou serviços listados ou descritos neste website constituem um convite para fazer uma oferta de compra.

Se você iniciar o processo de inscrição, mas não conseguir completá-lo para os serviços eFax, a j2 Global poderá entrar em contato com você em um esforço para ajudá-lo a se inscrever no eFax ou em outro serviço da j2 Global. Você autoriza a j2 Global a fazer esse contato, mesmo se ao final você decidir não se inscrever em nenhum dos serviços da j2 Global.

1. Serviços eFax.

A j2 Global oferece os serviços eFax em seu website www.eFax.com (junto com outros websites pertencentes e operados pela j2 Global, o "website eFax"). Individualmente, os serviços são:

  1. eFax Pro™: o eFax Pro inclui, mas não está limitado a: (i) um número de telefone de chamada gratuita ou pessoal e local (junto com números de telefone remotos (ou seja, não local e não de chamada gratuita), "números eFax") que oferece a entrega de fax e mensagens de voz ao correio eletrônico ("e-mail") em volumes maiores que os outros serviços descritos abaixo (veja a política de uso razoável na seção 2, abaixo); e (ii) envio de fax por e-mail ou através do website eFax Website. O eFax Pro é aqui por vezes chamado de "Pro" ou "serviço Pro".
  2. eFax Plus®: o eFax Plus inclui, mas não está limitado a: (i) um número eFax que oferece a entrega de fax e, opcionalmente, mensagens de voz para e-mail em volumes maiores que os serviços gratuitos descritos abaixo, mas menos que o serviço Pro (veja a política de uso razoável na seção 3, abaixo); e (ii) envio de fax por e-mail ou através do website eFax Website. O eFax Plus é aqui por vezes chamado de "Plus" ou "serviço Plus".
  3. eFax Free®: o eFax Free inclui, mas não está limitado a um número eFax que oferece a entrega de um número limitado de fax ao e-mail. Veja a política de uso razoável na seção 4, abaixo. O eFax Free é aqui referido como "grátis" ou "serviço grátis".
  4. eFax Broadcast®: o eFax Broadcast permite que o cliente envie um banco de dados ou planilha ao website eFax e enviar um documento para cada número de fax desse banco de dados ou planilha por um encargo sobre as tarifas publicadas no website eFax. Os clientes do eFax Broadcast que enviam fax dentro do Reino Unido também têm a opção de enviar sua lista de fax através do Serviço de Preferência de Fax ("FPS"). Serviços semelhantes ao FPS disponíveis em outros países. Se o cliente não fizer uma escolha específica para ter seus números verificados em relação ao FPS ou serviços semelhantes em outros países, a j2 Global não verificará automaticamente os números em relação ao FPS ou serviços similares em outros países. Os clientes que escolherem não enviar sua lista através do FPS ou serviços semelhantes em outros países devem cumprir com todas as leis e regulamentações, o que inclui, mas não se limita a Privacy and Electronic Communications (EC Directive) Regulations 2003 (Regulamentações para Comunicações Eletrônicas e Privadas) e The Telecommunications (Data Protection and Privacy) Regulations 1999 (Regulamentações para Telecomunicações (Proteção de Dados e Privacidade).

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2. Uso do serviço eFax Pro.

Os termos de uso do serviço Pro variam dependendo se o cliente recebeu um número eFax local (ou seja, de chamada não gratuita) ou de chamada gratuita, como descrito abaixo:

  1. Uso do serviço de número local Pro; Política de uso razoável. Como cliente do serviço Pro local, você receberá um número eFax local com o qual poderá receber fax e mensagens de voz em seu e-mail. Também temos a opção de enviar fax do seu e-mail ou do website eFax.

    OBSERVE, NO ENTANTO, QUE SEU USO DO SERVIÇO ESTÁ SUJEITO À POLÍTICA DE "USO RAZOÁVEL" DA j2 GLOBAL. VOCÊ ESTARÁ INFRINGINDO ESTA POLÍTICA SE DENTRO DE QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, O SEU USO ULTRAPASSAR MAIS DE TRÊS (3) VEZES O NÍVEL MÉDIO DE UTILIZAÇÃO DOS CLIENTES eFAX PRO, eFAX PLUS E jCONNECT PREMIER® DA j2 GLOBAL DURANTE ESSE PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS. PARA OS PROPÓSITOS DESTA POLÍTICA, "USO" SIGNIFICA O NÚMERO TOTAL COMBINADO DE PÁGINAS DE FAX E MINUTOS DE MENSAGENS DE VOZ RECEBIDAS, EXCLUINDO TODAS AS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS E INFORMATIVAS ENVIADAS DIRETAMENTE A VOCÊ PELA j2 GLOBAL, CONFORME DETERMINADO POR NÓS A NOSSO CRITÉRIO. ATUALMENTE, COMO UMA COMODIDADE PARA OS NOSSOS CLIENTES, A j2 GLOBAL APLICA ESTA POLÍTICA SOMENTE QUANDO O USO ULTRAPASSA 200 PÁGINAS DE FAX COMBINADAS E MINUTOS DE MENSAGENS DE VOZ EM QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS QUE É SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO USO ATUAL PERMITIDO NOS TERMOS DESTA POLÍTICA DE "USO RAZOÁVEL". NÃO OBSTANTE ESTA COMODIDADE, NOS RESERVAMOS O DIREITO DE A QUALQUER MOMENTO APLICAR ESTA POLÍTICA DE ACORDO COM SEUS TERMOS (OU SEJA, USO DENTRO DE QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS EM EXCESSO DE MAIS DE TRÊS (3) VEZES O NÍVEL MÉDIO DE UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS CLIENTES eFAX PRO, eFAX PLUS E jCONNECT PREMIER DURANTE ESSE PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS.

    EM CASO DE VIOLAÇÃO DESTA POLÍTICA, SERÁ COBRADO AUTOMATICAMENTE US$ 0,15 (OU EQUIVALENTE APROXIMADO EM MOEDA LOCAL) POR PÁGINA DE FAX E MINUTO DE MENSAGEM DE VOZ QUE EXCEDER O LIMITE DE USO RAZOÁVEL. PARA CADA TRANSMISSÃO, O NÚMERO DE PÁGINAS É CALCULADO COM BASE NO MAIOR NÚMERO DE PÁGINAS OU NO NÚMERO DE INCREMENTOS PARCIAIS OU INTEGRAIS DE 60 SEGUNDOS DO TEMPO DE TRANSMISSÃO. NÃO OBSTANTE O EXPOSTO ACIMA E SUJEITO ÀS LEIS APLICÁVEIS, A j2 GLOBAL SE RESERVA O DIREITO DE ENCERRAR OU SUSPENDER SUA CONTA SEM AVISO PRÉVIO EM CASO DE VIOLAÇÃO DE UMA POLÍTICA. Uso do serviço de chamada gratuita Pro. Como cliente do serviço de chamada gratuita Pro, você receberá um número eFax de chamada gratuita com o qual poderá receber fax e mensagens de voz em seu e-mail. Será cobrada uma taxa de uso (como estabelecido no website eFax) com base no número combinado de páginas de fax e minutos de mensagens de voz recebidas. Como cliente Pro, você terá a opção de enviar fax através de seu e-mail e se inscrever em serviços adicionais que a j2 Global oferece como descrito no website eFax, em conformidade com os termos deste contrato.

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3. Uso do serviço eFax Plus.

Os termos de uso do serviço Plus variam dependendo se o cliente recebeu um número eFax local (ou seja, de chamada não gratuita) ou de chamada gratuita, como descrito abaixo:

  1. Uso do serviço de número local Plus; Política de uso razoável. Como cliente do serviço Plus local, você receberá um número eFax local com o qual poderá receber fax e, opcionalmente, mensagens de voz em seu e-mail. Você poderá receber um número limitado de páginas de fax e minutos de mensagens de voz gratuitamente (como estabelecido no website eFax). Se ultrapassar este número limitado de páginas de fax e/ou mensagens de voz, será cobrada uma taxa de uso (como estabelecido no website eFax) com base no número combinado de páginas de fax e minutos de mensagens de voz recebidas. Como cliente Plus, você terá a opção de enviar fax via e-mail, mediante uma taxa, conforme estabelecido no website eFax, e se inscrever em serviços adicionais que a j2 Global oferece como descrito no website eFax, em conformidade com os termos deste contrato.

    OBSERVE, NO ENTANTO, QUE SEU USO DO SERVIÇO ESTÁ SUJEITO À POLÍTICA DE "USO RAZOÁVEL" DA j2 GLOBAL. VOCÊ ESTARÁ INFRINGINDO ESTA POLÍTICA SE DENTRO DE QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, O SEU USO ULTRAPASSAR MAIS DE DUAS (2) VEZES O NÍVEL MÉDIO DE UTILIZAÇÃO DOS CLIENTES eFAX PRO, eFAX PLUS E jCONNECT PREMIER® DA j2 GLOBAL DURANTE ESSE PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS. PARA OS PROPÓSITOS DESTA POLÍTICA, "USO" SIGNIFICA O NÚMERO TOTAL COMBINADO DE PÁGINAS DE FAX E MINUTOS DE MENSAGENS DE VOZ RECEBIDAS, EXCLUINDO TODAS AS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS E INFORMATIVAS ENVIADAS DIRETAMENTE A VOCÊ PELA j2 GLOBAL, CONFORME DETERMINADO POR NÓS A NOSSO CRITÉRIO. ATUALMENTE, COMO UMA COMODIDADE PARA OS NOSSOS CLIENTES, A j2 GLOBAL APLICA ESTA POLÍTICA SOMENTE QUANDO O USO ULTRAPASSA 130 PÁGINAS DE FAX COMBINADAS E MINUTOS DE MENSAGENS DE VOZ EM QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS QUE É SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO USO ATUAL PERMITIDO NOS TERMOS DESTA POLÍTICA DE "USO RAZOÁVEL". NÃO OBSTANTE ESTA COMODIDADE, NOS RESERVAMOS O DIREITO DE A QUALQUER MOMENTO APLICAR ESTA POLÍTICA DE ACORDO COM SEUS TERMOS (OU SEJA, USO DENTRO DE QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS EM EXCESSO DE MAIS DE DUAS (2) VEZES O NÍVEL MÉDIO DE UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS CLIENTES eFAX PRO, eFAX PLUS E jCONNECT PREMIER DURANTE ESSE PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS).

    EM CASO DE VIOLAÇÃO DESTA POLÍTICA, SERÁ COBRADO AUTOMATICAMENTE US$ 0,15 (OU EQUIVALENTE APROXIMADO EM MOEDA LOCAL) POR PÁGINA DE FAX E MINUTO DE MENSAGEM DE VOZ QUE EXCEDER O LIMITE DE USO RAZOÁVEL E PODE FAZER UPGRADE PARA UMA CONTA eFAX PRO PARA APROVEITAR SUA POLÍTICA DE USO RAZOÁVEL MAIS ABRANGENTE. PARA CADA TRANSMISSÃO, O NÚMERO DE PÁGINAS É CALCULADO COM BASE NO MAIOR NÚMERO DE PÁGINAS OU NO NÚMERO DE INCREMENTOS PARCIAIS OU INTEGRAIS DE 60 SEGUNDOS DO TEMPO DE TRANSMISSÃO. NÃO OBSTANTE O EXPOSTO ACIMA E SUJEITO ÀS LEIS APLICÁVEIS, A j2 GLOBAL SE RESERVA O DIREITO DE ENCERRAR OU SUSPENDER SUA CONTA SEM AVISO PRÉVIO EM CASO DE VIOLAÇÃO DE UMA POLÍTICA.
  2. Uso do serviço de chamada gratuita Plus. Como cliente do serviço de chamada gratuita Plus, você receberá um número eFax de chamada gratuita com o qual poderá receber fax e, opcionalmente, mensagens de voz em seu e-mail. Será cobrada uma taxa de uso (como estabelecido no website eFax) com base no número combinado de páginas de fax e minutos de mensagens de voz recebidas. Como cliente Plus, você terá a opção de enviar fax através de seu e-mail e se inscrever em serviços adicionais que a j2 Global oferece como descrito no website eFax, em conformidade com os termos deste contrato ou outro contrato específico para esses serviços adicionais.

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4. Uso do serviço eFax; Política de uso razoável.

Como cliente do serviço gratuito, você receberá um número eFax remoto (não local) com o qual poderá receber um número limitado de fax em seu e-mail. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE O CÓDIGO DE ÁREA OU PREFIXO PARA ESSE NÚMERO eFAX SERÁ SELECIONADO PELA j2 GLOBAL, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, COM BASE NO INVENTÁRIO DISPONÍVEL E QUE VOCÊ NÃO PODERÁ SELECIONAR OU ALTERAR ESSE CÓDIGO DE ÁREA A MENOS QUE VOCÊ CONCORDE EM FAZER UPGRADE PARA UMA CONTA PAGA. A j2 Global fornece o serviço gratuito como uma comodidade para você e se reserva o direito de encerrar o seu serviço gratuito a qualquer momento sem aviso prévio. VOCÊ ENTENDE QUE O SERVIÇO GRATUITO ESTÁ SUJEITO À POLÍTICA DE USO RAZOÁVEL DA j2 GLOBAL PARA CONTAS GRATUITAS. VOCÊ ESTARÁ INFRINGINDO ESTA POLÍTICA SE DENTRO DE QUALQUER PERÍODO DE TRINTA (30) DIAS, VOCÊ RECEBER MAIS DE VINTE (20) PÁGINAS DE FAX, EXCLUINDO TODAS AS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS OU INFORMATIVAS ENVIADAS DIRETAMENTE PARA VOCÊ PELA J2 GLOBAL, CONFORME DETERMINADO POR NÓS A NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO. CASO SEJA CONSIDERADO QUE VOCÊ VIOLOU ESTA POLÍTICA, A j2 GLOBAL TENTARÁ NOTIFICÁ-LO SOBRE A VIOLAÇÃO E OFERECERÁ UM UPGRADE PARA UM SERVIÇO DE CONTA PAGA. SE VOCÊ OPTAR POR NÃO FAZER O UPGRADE, SUA CONTA PODERÁ SER ENCERRADA OU SUSPENSA SEGUNDO CRITÉRIO DA j2 GLOBAL, EXCETO ONDE PROIBIDO POR LEI. QUALQUER FALHA DA J2 GLOBAL EM APLICAR ESTA POLÍTICA NÃO NOS IMPEDIRÁ DE APLICÁ-LA A QUALQUER MOMENTO NO FUTURO, SEJA POR VIOLAÇÕES PASSADAS OU ATUAIS.

CADA CLIENTE, SEJA UMA EMPRESA OU INDIVÍDUO, ESTÁ LIMITADO A UM (1) NÚMERO eFAX GRÁTIS. Se você ou sua empresa deseja mais de um (1) número eFax grátis, a j2 Global pode solicitar e você deverá concordar em fazer um upgrade para o serviço pago. Não obstante nossa política de privacidade descrita na seção 8 abaixo, a j2 Global tem o direito de divulgar o endereço de e-mail de clientes do serviço gratuito para o proprietário do URL associado a esse endereço de e-mail a fim de monitorar o cumprimento e aplicação dos limites estabelecidos neste parágrafo. Além disso, a j2 Global tem permissão para fazer auditoria do uso do serviço gratuito e de qualquer software associado, notificando-o por escrito com pelo menos (5) cinco dias de antecedência da sua intenção de realizar tal auditoria em suas instalações durante o horário comercial normal. Se a j2 Global em última análise determinar, segundo seu critério exclusivo e quer tenha realizado ou não uma auditoria, que você violou os limites precedentes sobre o serviço gratuito ou qualquer software associado, a j2 Global se reserva o direito de encerrar ou suspender imediatamente seu serviço, exceto quando proibido por lei. Você concorda em pagar à j2 Global o valor que teria sido obrigado a pagar pelo serviço Plus durante o período de sua não conformidade com a política do serviço gratuito de uso razoável, além dos custos da realização de quaisquer auditorias da j2 Global que, segundo o critério exclusivo da j2 Global, revele a não conformidade. Qualquer falha da j2 Global em aplicar esta política não nos impedirá de aplicá-la a qualquer momento no futuro, seja por violações passadas ou atuais.

Você terá a opção de se inscrever em serviços adicionais que a j2 Global oferece como descrito no website eFax, em conformidade com os termos deste contrato ou outro contrato específico para esses serviços adicionais.

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5. Armazenamento de fax.

Enquanto a conta eFax estiver ativa, a j2 Global armazenará mensagens de fax recebidas através do seu número eFax por um período de até trinta (30) dias para clientes de contas gratuitas e durante todo o tempo que a conta estiver ativa para os clientes Plus e Pro, em cada caso a contar da data do recebimento do fax. Esses fax podem ser acessados através do Centro de Mensagens eFax on-line. Você reconhece que a j2 Global pode alterar suas práticas e limites relativamente ao armazenamento de mensagens de fax, o que inclui, mas não se limita ao número máximo de dias que as mensagens de fax serão armazenadas, o número máximo de mensagens armazenadas em qualquer momento e o espaço de armazenamento máximo que será alocado nos servidores da j2 Global em seu nome, a qualquer momento, conforme previsto na seção 13. Você concorda ainda que, sujeito à legislação aplicável, a j2 Global não tem responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento de mensagens de fax e/ou outras comunicações armazenadas ou transmitidas pelos serviços.

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6. Recursos de e-mail.

Os clientes eFax Plus e eFax Pro se qualificam para receber uma conta de e-mail do www.123mail.net, em conformidade com os termos de uso deste serviço (veja www.123mail.net/terms.html) e disponível para o uso através do Centro de Mensagens eFax. Você reconhece e concorda que a j2 Global não tem responsabilidade ou obrigação para o seu uso desse serviço de e-mail e que, sujeito à legislação aplicável, a j2 Global pode descontinuar ou alterar os termos em que este serviço de e-mail é fornecido a você, a qualquer tempo, conforme previsto na seção 13. Este serviço de e-mail pode não estar disponível em todos os países onde a j2 Global oferece números eFax.

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7. Uso do serviço eFax Broadcast.

O eFax Broadcast é um serviço não reembolsável e pré-pago. Os clientes são cobrados por página no serviço eFax Broadcast. As tarifas aplicáveis estão listadas no website eFax.

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8. Política de privacidade.

A j2 Global se dedica a estabelecer relações de confiança com seus clientes, com base no respeito pela identidade e informações pessoais. Para demonstrar o nosso compromisso com a privacidade do cliente, desenvolvemos uma política de privacidade que é parte integrante do presente contrato. Uma cópia atualizada dessa política está disponível em www.efax.com/privacy.html. Se decidirmos alterar as nossas práticas de privacidade, publicaremos essas mudanças na Política de privacidade disponibilizada em nosso site e outros locais que considerarmos adequados para que nossos clientes estejam sempre cientes das informações que coletamos, como usamos, e sob que circunstâncias, se houver, as divulgamos. Usaremos as informações de acordo com a Política de privacidade sob a qual a informação foi coletada. Se, no entanto, formos usar as informações pessoalmente identificáveis de nossos clientes de maneira diferente da declarada no momento da coleta das informações, notificaremos os clientes por e-mail. Os clientes poderão escolher se devemos ou não usar suas informações dessa forma diferente. No entanto, se o cliente tiver optado por não receber as comunicações da j2 Global, ou tiver excluído/desativado sua conta, então não será contatado, nem suas informações pessoais serão usadas dessa nova maneira. Além disso, se fizermos alguma alteração importante em nossas práticas de privacidade que não afetem as informações de cliente já armazenadas em nosso banco de dados, colocaremos um aviso em destaque no nosso website notificando os clientes sobre a alteração. Em alguns casos em que colocarmos um aviso sobre as alterações em nossa política de privacidade, também notificaremos por e-mail aos clientes que optaram por receber comunicações de e-mail.

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9. Responsabilidades do cliente.

Você é totalmente responsável pelos conteúdos que transmite através dos serviços. A j2 Global atua simplesmente como um canal passivo para você enviar e receber informações de sua escolha. No entanto, a j2 Global se reserva o direito de tomar qualquer ação com relação aos serviços que a j2 Global considere necessária ou apropriada segundo seu exclusivo critério, se a j2 Global acreditar que você ou suas informações podem criar responsabilidade para a j2 Global, compromisso ou interrupção dos serviços para você ou outros clientes, ou causar a perda (total ou parcial) pela j2 Global dos serviços ISPs ou outros fornecedores da j2 Global. O uso dos serviços está sujeito a todas as regulamentações e leis locais, estaduais, nacionais e internacionais (incluindo, sem limitação, as que regem a cobrança de contas, controle de exportação, defesa do consumidor, concorrência desleal, antidiscriminação, títulos ou propaganda enganosa). Você concorda em: (1) cumprir com todas as leis relativas à transmissão de dados técnicos exportados de qualquer país através dos serviços; (2) não utilizar os serviços para quaisquer fins ilegais; (3) não interferir ou interromper as redes conectadas aos serviços; (4) cumprir com todas as regulamentações, políticas e procedimentos das redes conectadas aos serviços; (5) não utilizar os serviços para infringir direitos autorais de terceiros, patentes, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade ou direitos de publicidade ou privacidade; e (6) não transmitir através dos serviços qualquer material ilegal, ofensivo, difamatório, abusivo, ameaçador, prejudicial, vulgar, obsceno ou censurável de qualquer tipo ou natureza. Você também concorda em não transmitir qualquer material que encoraje condutas que possam constituir ofensa criminosa, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamentação local, estadual, nacional ou internacional aplicável. Os serviços fazem uso da Internet para você enviar e receber informações de sua escolha. Assim, sua conduta está sujeita as regulamentações, políticas e procedimentos da Internet. Você concorda em não usar ou fazer referência dos serviços para correntes, fax lixo ou correspondência não solicitada, spam ou qualquer atividade que faça uso de listas de distribuição a qualquer pessoa que não tenha dado permissão específica para ser incluída em tal processo ou em tal lista. Você também concorda em não tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas de computador. Você não deverá interferir no uso e usufruto dos serviços por outro cliente ou uso e usufruto de serviços semelhantes por outra entidade.

Você deve (a) obter e pagar por todos os equipamentos e serviços de terceiros (por exemplo, acesso à Internet e serviço de e-mail) necessários para acessar e utilizar os serviços eFax; (b) manter a segurança do seu número de PIN, senha e outras informações confidenciais informações relativas à sua conta eFax e; (c) em toda a extensão permitida pela lei aplicável, ser responsável por todos os encargos resultantes do uso de sua conta eFax, inclusive o uso não autorizado antes de sua notificação à j2 Global de tal uso e tomar medidas para prevenir a sua ocorrência futura.

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10. Política para propaganda por fax não solicitada/Caixa de entraga de resposta de spam.
  1. Política para propaganda por fax não solicitada. A transmissão de fax não solicitado é ilegal nos Estados Unidos nos termos da lei federal Telephone Consumer Protection Act de 1991 (TCPA) (http://www.fcc.gov/cgb/consumerfacts/unwantedfaxes.html) e na União Europeia nos termos das Regulamentações para Comunicações Eletrônicas e Privadas de 2003, e também é ilegal pelas leis de vários outros países e estados. A distribuição de propaganda não solicitada por fax através dos serviços é proibida. Não obstante o mencionado acima, a distribuição de publicidade pela j2 Global não é considerada propaganda por fax não solicitada com base na aceitação deste contrato.

    A critério da j2 Global e sem aviso prévio, a j2 Global pode usar tecnologias e procedimentos como filtros que podem encerrar a transmissão de tais fax de propagandas não solicitadas impedindo que sejam entregues.

    Se acredita que está recebendo propaganda por fax não solicitada, pedimos que execute os dois passos seguintes:
    1. Se o fax contiver um número de telefone, número de fax ou outras informações de contato para "cancelar a inscrição" do recebimento de fax adicionais não solicitados, cancele a inscrição; e
    2. Acesse a seguinte página da web para preencher um formulário de queixa fornecendo as informações necessárias e incluindo uma cópia do fax ofensivo: www.efax.com/privacy. Você reconhece e concorda que a j2 Global é a proprietária de todos os números eFax, tem todo e qualquer direito (mas não a obrigação) de avaliar todas as reivindicações legais disponíveis contra terceiros como resultado do seu recebimento de qualquer propaganda por fax não solicitada, incluindo, mas não se limitando a reivindicações ao abrigo do TCPA e leis similares de qualquer outro país, estado ou província, e, na medida em que você tem o direito de fazer essas reivindicações, pelo presente você cede todos e quaisquer direitos à j2 Global como consideração por sua prestação de serviços segundo este contrato.

      Como os nossos números de eFax podem ser atribuídos a outros clientes, caso sua conta seja cancelada e para garantir o melhor serviço possível para todos os clientes, você não tem permissão para optar por receber propagandas em seu número de eFax propagandas por fax sobre a disponibilidade comercial ou qualidade de qualquer propriedade, produtos ou serviços de pessoas com quem você ainda não estabeleceu uma relação de negócios.
  2. Política para pasta de recados de spam. A j2 Global não permite que seus clientes usem números eFax como "pasta de recados de spam" para respostas à ofertas spam por e-mail ou fax. Se acredita que está recebendo spam por e-mail ou fax que usa um número eFax como uma "caixa de entrega de resposta de spam" para respostas, pedimos que siga os seguintes passos:
    1. Se o e-mail ou fax contiver um número de telefone, número de fax ou outras informações de contato para "cancelar a inscrição" do recebimento de fax adicionais não solicitados, cancele a inscrição.
    2. Se não conseguir "cancelar a inscrição," encaminhe o e-mail ofensivo para abuse@mail.j2.com. Analisaremos sua queixa e determinaremos se o número de fax/mensagem de voz indicado no spam por fax ou e-mail é um número eFax. Em caso afirmativo, tentaremos entrar em contato com o cliente e, se necessário e adequado, encerraremos ou suspenderemos o serviço eFax desse cliente.

      Agradecemos sua ajuda na aplicação e cumprimento destas políticas e desejamos continuar a fazer do eFax uma experiência positiva para você.

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11. Rescisão.
  1. Tanto você como a j2 Global podem encerrar sua conta eFax a qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante aviso prévio. Para notificar a j2 Global, você deve acessar o website eFax em www.efax.com/cancel e clicar no botão "Chat" ou entrar em contato com um de nossos representantes do Atendimento ao Cliente. Um representante do atendimento ao cliente irá ajudá-lo com o cancelamento de sua conta de acordo com os procedimentos de verificação da j2 Global, já que esses procedimentos podem ser alterados pela j2 Global segundo seu critério. A j2 Global se reserva o direito de encerrar ou suspender sua conta eFax sem aviso prévio, posto que a j2 Global tentará confirmar esse encerramento ou suspensão mediante aviso subsequente. De acordo com a legislação aplicável, a j2 Global poderá encerrar ou suspender sua conta grátis sem aviso prévio se: (i) nenhuma mensagem de fax ou voz for recebida em sua conta durante qualquer período contínuo de trinta (30) dias (para efeitos da presente determinação, publicidade e mensagens informativas enviadas pela j2 Global não são consideradas mensagens de fax ou de voz recebidas); (ii) você ou um intermediário bloquear ou filtrar e-mails enviados por ou em nome da j2 Global para a(s) sua(s) conta(s) de e-mail onde você recebe suas mensagens de fax ou voz; ou (iii) você optar por não receber mensagens publicitárias enviadas diretamente a você pela j2 Global.

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12. Declarações do cliente

Você declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade ou, quando aplicável, a idade da maioridade no país e estado em que reside e que possui o direito legal e capacidade de participar do presente contrato. Você concorda em ser financeiramente responsável por seu uso dos serviços eFax (bem como pela utilização da sua conta por outros, incluindo, sem limitação, menores vivendo com você) e cumprir com suas responsabilidades e obrigações, conforme definido no presente contrato.

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13. Modificações do contrato do cliente

Exceto quando vedado por lei aplicável, a j2 Global pode alterar automaticamente este contrato a qualquer momento, (a) publicar um contrato com o cliente revisado no website eFax e/ou (b) enviar informações relativas à alteração do endereço de e-mail fornecido à j2 Global. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR REVER REGULARMENTE O WEBSITE eFAX PARA FICAR SABENDO EM TEMPO HÁBIL DE TAIS ALTERAÇÕES. SERÁ CONSIDERADO QUE VOCÊ ACEITOU ESSAS ALTERAÇÕES POR CONTINUAR A USAR OS SERVIÇOS eFAX DEPOIS QUE AS MESMAS FOREM POSTADAS OU DEPOIS QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE ESSAS ALTERAÇÕES TENHAM SIDO ENVIADAS A VOCÊ. Caso contrário, este contrato não poderá ser alterado, exceto mediante consentimento por escrito assinado por você e pela j2 Global.

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14. Modificações dos serviços

A j2 Global se reserva o direito de modificar ou interromper qualquer um dos serviços, com ou sem aviso prévio. A j2 Global não será responsabilizada por você ou por terceiros caso venha exercer seu direito de modificar ou interromper os serviços.

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15. Conta do associado, número de identificação pessoal (PIN) e segurança.

Como parte do processo de inscrição, você deverá fornecer um endereço de e-mail e selecionar um PIN. Depois que se tornar um usuário registrado, seu número eFax será enviado automaticamente para você por e-mail. Você pode alterar seu PIN e definir sua senha para proteger suas mensagens de fax e voz depois de efetuar o login no website eFax. Você é responsável por manter a confidencialidade de seu PIN, senha e informações de conta. Além disso, salvo se estabelecido em contrário pela lei aplicável, você é o único responsável por todas as atividades que ocorrem sob sua conta. Você concorda em notificar imediatamente a j2 Global sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança que venha a ter conhecimento.

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16. Isenção de responsabilidade de garantia e limite de responsabilidade.
  1. O eFAX E TODOS OS SOFTWARES E SERVIÇOS DA j2 GLOBAL SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO", E NEM A j2 GLOBAL OU QUALQUER UM DE SEUS LICENCIADORES OU PROVEDORES DE SERVIÇOS FAZEM QUALQUER DECLARAÇÃO OU OFERECEM GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA A VOCÊ SOBRE SUA USABILIDADE, CONDIÇÃO OU OPERAÇÃO. A j2 GLOBAL NÃO GARANTE QUE O ACESSO OU USO DOS SERVIÇOS NÃO SERÁ INTERROMPIDO OU QUE NÃO HAVERÁ ERROS OU QUE OS SERVIÇOS OU SOFTWARES DA j2 GLOBAL IRÃO ATENDER QUALQUER CRITÉRIO DE DESEMPENHO OU QUALIDADE. A j2 GLOBAL E TODOS OS SEUS LICENCIADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS REJEITAM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, O QUE INCLUI SEM LIMITAÇÃO AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, NÃO INFRAÇÃO, COMPATIBILIDADE OU PRECISÃO.
  2. VOCÊ ASSUME OS RISCOS PELO USO DO eFAX E TODOS OS SOFTWARES E SERVIÇOS DA j2 GLOBAL. VOCÊ ASSUME TODA A RESPONSABILIDADE E RISCO DE PERDA RESULTANTE DE SEU DOWNLOAD E/OU USO DE ARQUIVOS OU OUTROS MATERIAIS (INCLUSIVE O SOFTWARE DA j2 GLOBAL) OBTIDOS DIRETA OU INDIRETAMENTE DA j2 GLOBAL. VOCÊ CONCORDA QUE NEM A j2 GLOBAL OU QUALQUER UM DE SEUS LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS (INCLUSIVE DANOS CONSEQUENTES OU ESPECIAIS) DECORRENTES DE SEU USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO eFAX OU QUALQUER OUTRO SOFTWARE OU SERVIÇO DA j2 GLOBAL E VOCÊ RENUNCIA QUALQUER REIVINDICAÇÃO COM RESPEITO AO EXPOSTO, QUER BASEADO EM FUNDAMENTOS CONTRATUAIS, ILÍCITO CIVIL OU OUTROS, MESMO QUE A j2 GLOBAL OU QUALQUER LICENCIADOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS TENHA SIDO INFORMADO DA POSSIBILIDADE DOS DANOS. TODA A RESPONSABILIDADE DA j2 GLOBAL E SEUS LICENCIADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS E SUA SOLUÇÃO EXCLUSIVA COM RESPEITO AO USO DOS SOFTWARES E SERVIÇOS DA j2 GLOBAL OU QUALQUER VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO ESTÃO LIMITADOS AO MENOR DESTES: (I) O VALOR REAL PAGO POR VOCÊ PARA ACESSAR E USAR OS SOFTWARES OU SERVIÇOS NOS TRÊS (3) MESES ANTES DA DATA DE SUA REIVINDICAÇÃO OU (II) US$ 500,00. NO PRESENTE DOCUMENTO VOCÊ ISENTA A j2 GLOBAL E CADA UM DE SEUS LICENCIADORES E PRESTADORES DE SERVIÇO DE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, REIVINDICAÇÃO QUE EXCEDER ESTE LIMITE. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM QUE GARANTIAS IMPLÍCITAS SEJAM EXCLUÍDAS OU MODIFICADAS OU QUE A RESPONSABILIDADE SEJA LIMITADA, ASSIM NEM TODOS OS LIMITES ACIMA SE APLICAM A VOCÊ.
  3. NEM A j2 GLOBAL OU QUALQUER DE SEUS LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇO DEVEM SER RESPONSABILIZADOS DE FORMA ALGUMA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR QUALQUER DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO FORA DO CONTROLE DA j2 GLOBAL OU SEUS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE PODERIAM LEVAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA DE DADOS AO ENDEREÇO DE E-MAIL, PAGER, TELEFONE OU QUALQUER DISPOSITIVO RECEPTOR DO CLIENTE OU SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO E/OU ENTREGA DE DADOS TERCEIRIZADOS.
  4. VOCÊ NÃO DEVERÁ CONFIAR EM NENHUMA DECLARAÇÃO OU GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, FEITA POR QUALQUER OUTRA PESSOA QUE NÃO UM FUNCIONÁRIO AUTORIZADO DA j2 GLOBAL, NA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO eFAX OU QUAISQUER OUTROS SERVIÇOS E/OU PRODUTOS DA j2GLOBAL.

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17. Encargos.

Salvo disposição em contrário pela lei aplicável:

  1. Você concorda em pagar todos os encargos para o uso dos serviços pelos preços então em vigor no seu país de residência. A j2 Global se reserva o direito de cobrar impostos sobre valor adicionado ("VAT"), impostos sobre vendas ou outros impostos sobre os serviços que considere adequados e a j2 Global se reserva o direito de alterar os preços ou instituir novos encargos para o acesso ou uso dos serviços da j2 Global. Todas as alterações de preços ou encargos (mas não necessariamente de impostos) serão enviadas a você por e-mail ou publicadas pela j2 Global no website eFax e você é responsável por verificar regularmente informações sobre os preços para ficar ciente de tais alterações em tempo hábil. O uso continuado dos serviços ou o não encerramento de sua conta da j2 Global após as alterações serem postadas constitui sua aceitação dos preços, conforme modificados pelas alterações postadas.
  2. O pagamento do saldo de sua conta eFax é realizado mensal ou anualmente de acordo com seu plano de pagamento, na moeda em que a fatura é enviada e deve ser feito atarvés do cartão de crédito ou débito designado por você para uso e transações com a j2 Global ou através de outros métodos de pagamento que a j2 Global venha oferecer de tempos em tempos. Se a sua conta eFax for uma conta executiva qualificada e for aprovada pela j2 Global para cobrança empresarial, os encargos serão acumulados, identificados pelo número de identificação do cliente e faturados mensalmente. Se o pagamento para sua conta eFax não for recebida pela j2 Global na data de vencimento, você concorda em pagar imediatamente todos os valores devidos mediante demanda da j2 Global. Cada vez que você utilizar os serviços eFax ou permitir ou causar o uso dos serviços eFax, você concorda e reafirma que a j2 Global está autorizada a cobrar do seu cartão designado ou obter o pagamento pelos serviços através de outros meios legalmente disponíveis para a j2 Global. Seu contrato com a empresa emissora do cartão rege o uso do cartão designado em conexão com o eFax e você deve consultar o contrato da empresa do cartão para saber seus direitos e responsabilidades como titular do cartão. Você concorda que a j2 Global pode (a seu critério) acumular os encargos incorridos durante seu ciclo de faturamento mensal e enviá-los como um ou mais encargos agregados durante ou ao final de cada ciclo e que a j2 Global poderá atrasar em obter a autorização do seu banco ou empresa emissora do cartão até o envio do(s) encargo(s) acumulado(s). Isto significa que os encargos acumulados podem aparecer no extrato que você recebe do seu banco ou da empresa emissora do cartão.
  3. Para ver o saldo de sua conta corrente e os detalhes de faturamento e quaisquer encargos acumulados, clique em "Cobrança" após o fazer o login no website eFax.
  4. A taxa de ativação e as taxas de serviço mensais ou anuais, conforme o caso, devem ser pagas antecipadamente e NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS. Você concorda que para assinaturas mensais, a j2 Global poderá acrecentar encargos à sua taxa de serviço mensal a cada mês e para assinaturas anuais a j2 Global poderá enviar encargos à sua taxa de serviço anual a cada ano, e encargos de uso adicional mensalmente, em cada caso, sem qualquer autorização adicional sua, até que você notifique com antecedência (em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, que podem ser estabelecidos pela j2 Global de tempos em tempos a seu exclusivo critério) que cancelou esta autorização ou pretende alterar o cartão designado. Tal notificação não irá alterar os encargos enviados antes que a j2 Global possa razoavelmente processar a referida notificação. Se você se inscrever para mais de um número eFax, o primeiro pagamento para tais números eFax adicionais pode ser rateado de forma a coincidir com o aniversário anual de seu primeiro número eFax. Se tiver alguma dúvida sobre os encargos que foram aplicados à sua conta, você deve entrar em contato com o Departamento de Atendimento ao Cliente da j2 Global no prazo de trinta (30) dias da data de cobrança. A não utilização de sua conta não será considerada como motivo para se recusar a pagar quaisquer encargos apresentados pela j2 Global em conformidade com este Contrato.
  5. Se você se inscrever nos serviços eFax referentes a uma oferta especial oferecendo um período de avaliação grátis, a taxa de ativação e taxa de serviço inicial será PRÉ-AUTORIZADA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO OU LIMITE DE CARTÃO DE DÉBITO (significando que os valores pré-autorizados não serão considerados fundos disponíveis de crédito ou débito nessa conta) e será imediatamente debitado no seu cartão de crédito ou de débito, sem qualquer autorização adicional sua, após o vencimento do período de avaliação grátis, a menos que avise previamente (em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, que podem ser estabelecidos de tempos em tempos pela j2 Global a seu exclusivo critério) que você cancelou a autorização. Tal notificação não irá alterar os encargos enviados antes que a j2 Global possa razoavelmente processar a referida notificação.
  6. Se você se inscrever nos serviços eFax referentes a uma oferta especial que concede um desconto pré-pago por um número fixo de meses, as suas taxas pré-pagas devem ser pagas antecipadamente e NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS. Além disso, sua taxa de serviço mensal inicial para o mês imediatamente após seu período pré-pago será PRÉ-AUTORIZADA EM SEU LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO DE DÉBITO e será imediatamente debitada de seu cartão de crédito ou débito, sem autorização adicional sua, mediante vencimento do período pré-pago, a menos que avise previamente (em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, que podem ser estabelecidos de tempos em tempos pela j2 Global a seu exclusivo critério) que cancelou a autorização. Tal notificação não irá alterar os encargos enviados antes que a j2 Global possa razoavelmente processar a referida notificação.
  7. Se você for cliente eFax Pro ou eFax Plus de ligação não gratuita, incorrerá em encargos adicionais ao encargo mínimo mensal se receber um número combinado de páginas de fax e mensagens de voz através de sua conta eFax acima do limite permitido pela política de uso razoável descrita no parágrafo 2. a. e 3. a respectivamente, acima. O uso por página inclui páginas recebidas ou enviadas através dos serviços. Para cada transmissão (envio ou recebimento), o número de páginas é calculado com base no maior número de páginas ou no número de incrementos parciais ou integrais de 60 segundos do tempo de transmissão. Você concorda que a j2 Global poderá enviar encargos por esse uso, conforme e quando tais encargos forem incorridos ou ao acumular esses encargos (a critério exclusivo da j2 Global), sem qualquer autorização adicional sua, até você notificar com antecedência (em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, que podem ser estabelecidos pela j2 Global de tempos em tempos a seu exclusivo critério) que cancelou esta autorização ou pretende alterar o cartão designado. Tal notificação não irá alterar os encargos enviados antes que a j2 Global possa razoavelmente processar a referida notificação. Se estiver usando os serviços eFax de certas localidades, você também poderá incorrer em encargos tributários por sua empresa provedora de serviços de Internet, provedora de serviços on-line e/ou empresa de telefonia de longa distância para acessar a j2 Global.
  8. Para todos os clientes eFax Pro e eFax Plus, os encargos adicionais para o serviço de envio de fax e/ou outros serviços baseados no uso que a j2 Global possa introduzir de tempos em tempos são pagáveis antecipadamente por depósito de um valor fixo definido de tempos em tempos pela j2 Global (atualmente o valor é de US$ 10,00, ou valor equivalente em moeda local). Os clientes com maior necessidade de serviço podem aumentar o tamanho de seu depósito ao fazer o login em sua conta no website eFax ou entrando em contato com o atendimento ao cliente. Este depósito será devido e pagável imediatamente após a utilização de qualquer serviço baseado em uso (ou caso você tenha crédito grátis, após o esgotamento do crédito grátis). Como resultado, a primeira vez que utilizar qualquer um desses serviços baseados em uso (após o esgotamento de seu crédito grátis, se houver), um depósito (atualmente de US$ 10,00 ou valor equivalente em moeda local) será imediatamente debitado de seu cartão de crédito ou débito, sem autorização adicional sua. Seu depósito será então usado com base em seu uso do serviço de envio de fax e/ou outros encargos baseados em uso, de acordo com as tarifas padrão de envio de mensagem da j2 Global para os serviços eFax. Posteriormente, cada vez que seu depósito for reduzido a US$ 2,00 ou valor equivalente em moeda local, outro depósito de valor fixo igual ao depósito anterior será imediatamente debitado de seu cartão de crédito ou débito, sem autorização adicional. O depósito será então debitado com base no seu uso do serviço de envio de fax e/ou outro serviço baseado no uso, de acordo com as tarifas padrão de envio de mensagem da j2 Global pelos serviços eFax. Quanto ao serviço de envio de fax eFax, esteja ciente que a j2 Global cobrará por tentativa que a j2 Global fizer para enviar o fax sempre que uma transmissão ocorrer, quer a transmissão seja completada ou não, como ocasiões onde alguém atende ligação ou a transmissão é interrompida antes da conclusão.

    Caso a j2 Global adicione encargos à sua taxa de serviço mensal e esses encargos sejam rejeitados pelo seu banco ou empresa emissora do cartão de crédito (ou seu agente ou afiliado), no presente documento você autoriza a j2 Global a usar seu depósito para pagar qualquer taxa de serviço mensal devida à j2 até a j2 Global for capaz de debitar com sucesso seu cartão de crédito ou obter pagamento pelos serviços. Caso a j2 Global consiga processar com sucesso sua taxa de serviço mensal subsequentemente através de seu cartão de crédito ou débito ou por outros métodos legalmente disponíveis para a j2 Global, a j2 Global irá repor automaticamente seu depósito por todas as taxas de serviço mensal pagas através de seu depósito e debitará seu cartão de crédito ou débito um valor igual a esse valor ou de outra maneira obterá pagamento por este valor (e no presente documento você autoriza a j2 Global a assim proceder).

    Você concorda que a j2 Global pode apresentar encargos por esses depósitos sem autorização adicional sua, até você notificar com antecedência (em conformidade com os procedimentos de verificação da j2 Global, que podem ser estabelecidos pela j2 Global de tempos em tempos a seu exclusivo critério) que cancelou esta autorização ou pretende alterar o cartão designado. Tal notificação não irá alterar os encargos enviados antes que a j2 Global possa razoavelmente processar a referida notificação. Após notificar a j2 Global sobre o encerramento ou cancelamento dos seus serviços de e-mail, ou caso a j2 Global encerre ou cancele seus serviços de e-mail ou sua conta de acordo com as disposições deste instrumento, a parte não utilizada do seu Valor Pré-pago de Uso (se houver) será aplicada a qualquer encargo pendente, e qualquer parte restante do seu Valor Pré-pago de Uso será perdido e não reembolsável. i. Você deve notificar imediatamente a j2 Global sobre alterações: (a) no número da conta ou data de vencimento de seu cartão de crédito ou débito designado ou outro método de pagamento; (b) no seu endereço de cobrança para o cartão de crédito ou débito designado ou outro método de pagamento, e (c) no nome de cada menor de idade a quem você tenha autorizado o uso da conta eFax. Você deve notificar imediatamente a j2 Global caso seu cartão ou outro método de pagamento for cancelado (ex: por perda ou roubo).
  9. Você receberá faturas da J2 Global, Inc. se residir nos EUA ou América Latina e da J2 Global Ireland Limited se residir fora dos EUA e América Latina.

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18. Rescisão por falta de pagamento.

Sujeita as leis aplicáveis, a j2 Global se reserva o direito de suspender ou cancelar sua conta eFax sem aviso prévio mediante rejeição de quaisquer encargos ou se a empresa emissora de seu cartão de crédito (ou seu agente ou afiliada) buscar devolução dos pagamentos realizados anteriormente à j2 Global ou em qualquer outro evento de não pagamento de encargos quando a j2 Global acreditar que você é responsável pelo encargo. Esses direitos são adicionais e não substituem outros direitos legais ou resoluções disponíveis à j2 Global.

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19. Atualizações de cartão de crédito e de débito.

Para evitar interrupções no serviço eFax causados por encargos de cartão de crédito ou débito rejeitados, a j2 Global se reserva o direito de atualizar os detalhes de seu cartão de crédito ou débito (como datas de validade) onde não for vedado por lei. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A J2 GLOBAL TEM O DIREITO DE OBTER TAIS DETALHES ATUALIZADOS DO CARTÃO, ARMAZENÁ-LOS E USÁ-LOS PARA FATURAR ENCARGOS.

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20. Propriedade.
  1. Todos os programas, serviços, processos, designs, softwares, tecnologias, marcas registradas, nomes comerciais, invenções e materiais que compõem o serviço eFax são de propriedade da j2 Global e/ou seus licenciadores e prestadores de serviços, exceto quando expressamente indicado de outra forma. Você não pode usar as marcas registradas, nomes comerciais, patentes, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual da j2 Global sem a autorização por escrito da j2 Global.
  2. ALÉM DISSO, VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DE QUALQUER NÚMERO eFAX ATRIBUÍDO A VOCÊ PELA J2 GLOBAL. A PROPRIEDADE DE QUALQUER NÚMERO eFAX ESTÁ GARANTIDA LEGALMENTE APENAS À J2 GLOBAL (E A VOCÊ É CONCEDIDA UMA LICENÇA REVOGÁVEL PARA USAR TAL NÚMERO, DE ACORDO COM OS TERMOS DE USO VIGENTES APLICÁVEIS AO SEU SERVIÇO J2 GLOBAL CONFORME ESPECIFICADO NESTE CONTRATO). VOCÊ ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE CAUSAR OU TENTAR CAUSAR A TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO eFAX ATRIBUÍDO À SUA CONTA PARA QUALQUER OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇO, OPERADORA DE TELEFONIA OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE (TRANSFERÊNCIA TAMBÉM POR VEZES CHAMADA DE "PORTAR" O NÚMERO DE TELEFONE). CASO SE DESCUBRA QUE VOCÊ VIOLOU ESTA PROIBIÇÃO VOCÊ CONCORDA EM DEVOLVER O NÚMERO IMEDIATAMENTE À j2 GLOBAL E PAGAR À j2 GLOBAL UM VALOR IGUAL À US$ 500 (OU O EQUIVALENTE EM MOEDA LOCAL). VOCÊ AUTORIZA A j2 GLOBAL A DEBITAR SUA CONTA, CARTÃO DE CRÉDITO OU TOMAR QUALQUER OUTRA MEDIDA PARA COLETAR ESTE PAGAMENTO. VOCÊ CONCORDA QUE ESTE PAGAMENTO REPRESENTA AS INDENIZAÇÕES LIQUIDADAS QUE REFLETEM UMA MEDIDA RAZOÁVEL DOS PREJUÍZOS OU DANO REAIS OU ANTECIPADOS CAUSADOS À j2 GLOBAL POR TAL VIOLAÇÃO À LUZ DE AS DIFICULDADES DE SE PROVAR AS PERDAS CAUSADAS À J2 GLOBAL E QUE ESTE PAGAMENTO NÃO É UMA PENALIDADE. ALGUMAS JURISDIÇÕES FORA DOS EUA NÃO PERMITEM QUE LIMITES SEJAM COLOCADOS AOS SEUS DIREITOS DE PORTAR O NÚMERO eFAX ATRIBUÍDO A VOCÊ, ASSIM ALGUNS DESTES LIMITES PODEM NÃO SE APLICAR. NO ENTANTO, MESMO QUE EM VOCÊ TENHA DIREITO DE PORTAR O NÚMERO eFAX, VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE PODE NÃO SER POSSÍVEL FAZÊ-LO, POR EXEMPLO, QUANDO NÃO HOUVER ACORDO DE PORTABILIDADE ENTRE A SUA E A NOSSA OPERADORA DE TELEFONIA OU POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.
  3. SE VOCÊ EFETUOU "PORT IN" DE UM NÚMERO DE TELEFONE EM CONEXÃO COM SEU USO DO eFAX OU TEM DIREITO EFETUAR "PORT OUT" DE UM NÚMERO eFAX PELA LEI LOCAL, VOCÊ PODE EFETUAR O "PORT OUT" DESSE NÚMERO APÓS O TÉRMINO DA SUA CONTA eFAX SOMENTE SE VOCÊ SATISFIZER AS SEGUINTES REQUISITOS: (i) NOTIFICAR POR ESCRITO A j2 GLOBAL DE SUA INTENÇÃO DE EFETUAR "PORT OUT" DO NÚMERO DE TELEFONE ASSOCIADO À CONTA eFAX ENCERRADA DENTRO DE NO MÁXIMO TRINTA (30) DIAS APÓS A DATA DE ENCERRAMENTO DA SUA CONTA eFAX (O "PERÍODO DE AVISO DE PORTABILIDADE"); (ii) SUA NOVA OPERADORA DE TELEFONIA FORNECER À NOSSA OPERADORA DE TELEFONIA UM PEDIDO DE PORTABILIDADE, DEVIDAMENTE ASSINADO ANTES DO VENCIMENTO DO PERÍODO DE AVISO DE PORTABILIDADE, E (iii) ANTES DO VENCIMENTO DO PERÍODO DE AVISO DE PORTABILIDADE, A j2 GLOBAL TENHA RECEBIDO UMA TAXA ADMINISTRATIVA PARA COBRIR SEUS CUSTOS ASSOCIADOS AO PROCESSAMENTO DE PORTABILIDADE NO VALOR DE (A) US$ 40 (OU EQUIVALENTE EM MOEDA LOCAL), SE VOCÊ EFETUOU "PORT IN" DO NÚMERO DE TELEFONE OU (B) MENOS QUE US$ 100 (OU O EQUIVALENTE EM MOEDA LOCAL) OU O MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI LOCAL, SE TIVER DIREITO A EFETUAR O "PORT OUT" DE UM NÚMERO eFAX SOB A LEI LOCAL. VOCÊ AUTORIZA A j2 GLOBAL DEBITAR DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO O VALOR APLICÁVEL OU DE ALGUMA FORMA FAZER ESTE PAGAMENTO À J2 GLOBAL DENTRO DO PERÍODO DE AVISO DE PORTABILIDADE. SE VOCÊ NÃO CONSEGUIR SATISFAZER ESSES REQUISITOS, O NÚMERO DE TELEFONE QUE VOCÊ EFETUOU O "PORT IN" PASSARÁ A SER PROPRIEDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DA j2 GLOBAL.
  4. VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE, APÓS O ENCERRAMENTO DA SUA CONTA eFAX POR QUALQUER MOTIVO, O NÚMERO eFAX PODERÁ SER REATRIBUÍDO IMEDIATAMENTE PARA OUTRO CLIENTE, E VOCÊ CONCORDA QUE A j2 GLOBAL NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR DANOS (INCLUSIVE CONSEQUENCIAIS OU DANOS ESPECIAIS) DECORRENTES DE TAL REATRIBUIÇÃO, E VOCÊ RENUNCIA A QUALQUER REIVINDICAÇÃO COM RELAÇÃO A ESSA REATRIBUIÇÃO, COM BASE EM RAZÕES CONTRATUAIS, DANOS OU OUTROS, MESMO QUE A j2 GLOBAL TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE DANOS.
  5. VOCÊ TAMBÉM ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A j2 GLOBAL PODE DE TEMPOS EM TEMPOS PRECISAR ALTERAR O NÚMERO eFAX ATRIBUÍDO A VOCÊ (QUER DEVIDO A UMA DIVISÃO DE CÓDIGO DE ÁREA OU QUALQUER OUTRA RAZÃO FORA OU DENTRO DO CONTROLE DA j2 GLOBAL). VOCÊ CONCORDA QUE A j2 GLOBAL NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR DANOS (INCLUSIVE EMERGENTES OU ESPECIAIS) DECORRENTES DE QUALQUER ALTERAÇÃO NO NÚMERO eFAX ATRIBUÍDO A VOCÊ, E VOCÊ RENUNCIA A QUALQUER REIVINDICAÇÃO COM RELAÇÃO A QUALQUER ALTERAÇÃO COM BASE CONTRATUAL, ATO ILÍCITO OU POR OUTROS MOTIVOS, MESMO QUE A j2 GLOBAL TENHA SIDO AVISADA ​​DA POSSIBILIDADE DE DANOS.
  6. EM PARTICULAR, VOCÊ CONCORDA QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A COBRAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A VOCÊ OU POR SUA SOLICITAÇÃO DO NÚMERO eFAX ATRIBUÍDO A VOCÊ PELA j2 GLOBAL E QUE VOCÊ NÃO SOLICITARÁ OU PROVOCARÁ A COBRANÇA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADA POR QUALQUER SERVIÇO EM CONEXÃO COM TAL NÚMERO. EXCETO QUANDO PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, QUALQUER ENCARGO DESSA NATUREZA DARÁ À j2 GLOBAL O DIREITO DE ENCERRAR OU SUSPENDER IMEDIATAMENTE SUA CONTA eFAX SEM AVISO PRÉVIO.

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21. Indenização

Você concorda em indenizar a j2 Global e cada um de seus licenciadores e prestadores de serviços por todas obrigações, despesas (inclusive honorários advocatícios) e danos decorrentes de reivindicações baseadas na utilização de sua conta eFax, incluindo qualquer violação deste contrato por você ou qualquer outra pessoa utilizando sua conta, qualquer reivindicação por calúnia, difamação, violação de direitos de privacidade ou publicidade, qualquer perda de serviço por outros clientes, qualquer violação de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros e qualquer violação de leis ou regulamentos, o que inclui, mas não se limita a qualquer violação de leis ou regulamentos que proíbem a transmissão de fax não solicitado.

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22. Proibição de revenda dos serviços.

O direito de uso do serviço é exclusivamente pessoal. Você pode ser pessoa física ou jurídica, mas concorda em não revender o uso dos serviços.

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23. Participação em promoções de anunciantes.

Você pode receber correspondência ou participar de promoções dos anunciantes apresentando seus produtos nos serviços eFax. Qualquer correspondência ou promoção, inclusive a entrega e pagamento de produtos e serviços e quaisquer outros termos, condições, garantias ou representações associadas com tais correspondências ou promoções são exclusivamente entre você e o anunciante. A j2 Global não assume nenhuma imputabilidade, obrigação ou responsabilidade por qualquer parte de tal correspondência ou promoção.

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24. Avisos; Consentimento.

Os avisos da j2 Global para você serão enviados por e-mail ou por uma postagem geral no website eFax ou por correspondência convencional. Em qualquer assunto que necessite de consentimento prévio da j2 Global, esse consentimento será considerado como dado apenas se feito com antecedência por um representante autorizado da j2 Global. Os avisos dados por você à j2 Global devem ser enviados por e-mail ou correspondência convencional (de acordo, no entanto, com os procedimentos de verificação da j2 Global que podem ser estabelecidos a critério exclusivo pela j2 Global de tempos em tempos e podem incluir o requisito de que entre em contato com a j2 Global por telefone para confirmar que tal aviso foi de fato enviado por você). Comunicados para J2 Global por correspondência convencional devem ser enviados para J2 Global, Inc., 6922 Hollywood Boulevard, 5th Floor, Los Angeles, CA 90028, U.S.A.

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25. Termos gerais.

AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA, EUA, EXCLUINDO SUAS REGRAS DE CONFLITOS DE LEI, REGEM ESTE CONTRATO E SEU USO DOS SOFTWARES E SERVIÇOS DA j2 GLOBAL. FICA EXPRESSAMENTE REJEITADA A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE CONTRATOS DE VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A JURISDIÇÃO EXCLUSIVA PARA QUALQUER REIVINDICAÇÃO OU DISPUTA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DOS SOFTWARES OU SERVIÇOS DA j2 GLOBAL RESIDE NO TRIBUNAL REGIONAL DOS ESTADOS UNIDOS DO DISTRITO CENTRAL DA CALIFÓRNIA OU DE UM TRIBUNAL SUPERIOR DO ESTADO DA CALIFÓRNIA LOCALIZADO EM LOS ANGELES; com a condição de que nada nesta seção deverá restringir qualquer das partes de recorrer aos tribunais de qualquer jurisdição, a fim de coletar, aplicar ou executar qualquer sentença obtida nos tribunais federais ou estaduais localizadas no estado da Califórnia. Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível, tal disposição deverá ser anulada e as demais disposições deverão ser aplicadas. A falha da j2 Global em agir com relação a uma violação sua ou de outros não implica em perda do direito da j2 Global de agir com relação a violações subsequentes ou semelhantes. Você não poderá ceder ou transferir este contrato ou quaisquer direitos descritos neste documento e qualquer tentativa de fazê-lo é nula. A j2 Global não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou falha no desempenho resultante direta ou indiretamente de qualquer causa fora do controle razoável da j2 Global. As proteções de controle parental (como hardware, software ou serviços de filtragem comercialmente disponíveis para computador) podem ajudá-lo a limitar o acesso a materiais que são prejudiciais para os menores, embora tal tecnologia possa não ser eficaz no que diz respeito ao recebimento de mensagens de e-mail que são fornecidas como parte dos serviços.

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26. Outros direitos autorais/propriedade.

Este website usa moock fpi, disponível em www.moock.org/webdesign/flash/.

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27. Gravação de chamada telefônica.

j2 A Global grava todas as chamadas telefônicas para fins de treinamento, melhoria dos serviços, prevenção de fraudes e garantia da precisão das instruções comunicadas à J2 Global. Todas as gravações telefônicas são propriedade da J2 Global.

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28. Avisos legais.

Sob a seção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os clientes da Califórnia têm direito as seguintes informações específicas dos direitos do consumidor: Informações sobre preços. As tarifas atuais de utilização do serviço podem ser obtidas no website eFax ou através de ligação para o nosso departamento de atendimento ao cliente. A j2 Global se reserva o direito de alterar as taxas, sobretaxas e taxas mensais ou de instituir novas taxas a qualquer momento, conforme previsto na seção 13 acima. Reclamações. A Unidade de Assistência para Reclamações da Divisão de Serviços ao Cliente do Departamento de Assuntos dos Consumidores pode ser contatada por carta no endereço 1020 N. Street, #501, Sacramento, CA 95814 ou por telefone no número 1-916-445-1254.

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